Questão número 626164

Marque a assertiva correta sobre o entendimento do STJ acerca das licitações e contratos.

• A. A licitação para contrato de permissão ou concessão de serviço público somente é exigida para a contratação inicial, sendo prescindível procedimento licitatório para aditivos de prorrogação do prazo, ainda que não haja previsão de prorrogação no edital.
• B. A declaração de inidoneidade produz efeitos ex tunc, sendo motivo de rescisão dos contratos emandamento.
• C. A declaração de inidoneidade produz efeito perante todos os órgãos e esferas da Administração, e não somente ao ente perante o qual se deu a declaração.
• D. A declaração da nulidade do procedimento licitatório não macula o contrato já em cumprimento.
• E. A inflação na economia pode constituir álea extraordinária que afeta o equilíbrio financeiro do contrato, dando aso a sua revisão, através da aplicação da teoria da imprevisão.