Questão número 626242

A exigência constitucional para que o projeto de lei orçamentária, cuja competência é privativa do Poder Executivo, seja avaliado e aprovado pelo Poder Legislativo caracteriza o princípio da

• A. legalidade – a competência e os limites dados ao Poder Executivo para arrecadar receitas e executar despesas, a fim de executar o seu programa de trabalho, decorrem de previsão legal.
• B. exclusividade – somente o Poder Legislativo tem competência para aprovar o Orçamento.
• C. unidade – os dois Poderes atuam harmonicamente para a aprovação do Orçamento.
• D. anualidade – o Poder Executivo deve enviar a proposta orçamentária ao Congresso para ser aprovada antes do encerramento do ano legislativo.
• E. equilíbrio – o processo orçamentário envolve uma sucessão de etapas que estão equilibradamente distribuídas entre os Poderes Executivo e Legislativo.