Questão número 626343

Assinale a alternativa correta sobre a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação:

• A. As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente fixadas na lei, sendo as situações de dispensa de licitação apenas exemplificativamente discriminadas.
• B. Na dispensa de licitação existe possibilidade de competição. A licitação deixa de ocorrer por opção discricionária do administrador. Na inexigibilidade a competição é inviável, porque apenas uma pessoa ou um único objeto satisfazem as necessidades da Administração.
• C. Na inexigibilidade de licitação a competição é perfeitamente possível, sendo opção discricionária do administrador a não realização do certame licitatório. Nas hipóteses de dispensa de licitação é impossível realizar-se o procedimento licitatório.
• D. Não há distinção. O administrador pode optar livremente por uma ou outra alternativa.
• E. As hipóteses de dispensa elencadas na lei, pela sua própria natureza, embora evidenciem a possibilidade de competição, obriqam o administrador a, diante da situação fática nelas abstratamente descrita, deixar de realizar o procedimento licitatório. Na inexigibilidade de licitação a inviabilidade de competição faculta ao administrador a não realização do procedimento licitatório.