Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
A circunstância segundo a qual, em tese, poderia o procedimento de licitação ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório, designa-se:
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