Direito Administrativo - Parte Geral - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2014
Com relação a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, identifique a afirmação correta:
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. II. Das definições para os fins desta lei considera-se compras toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. III. Das definições para os fins desta lei considera-se alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros. IV. Das definições para os fins desta lei considera-se execução indireta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. A sequência correta é:{TITLE}
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