Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014
Uma determinada empresa estatal veio a alienar imóvel público desafetado a entidade de serviço social autônomo e, para tanto, se valeu de hipótese legal de licitação dispensada prevista no art. 17, I, e, da Lei n.o 8.666/93 (venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo). Partindo-se de tais pressupostos, é correto afirmar que essa venda é
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