Questão número 626472

O regime jurídico incidente nos contratos administrativos é distinto do regime jurídico incidente nos contratos de direito privado. No que diz respeito ao regime jurídico incidente nos contratos administrativos,

• A. é dado ao contratado opor contra o contratante, em qualquer circunstância, à exceção do contrato não cumprido.
• B. o regime de execução do ajuste é imutável, sendo que a alteração desse regime autoriza a rescisão unilateral do contrato pelo contratado, isso em razão da força obrigatória do vínculo.
• C. é dado ao contratado paralisar sumariamente a execução do contrato alegando descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais pelo contratante.
• D. o contratante responde frente ao contratado pelos riscos advindos da álea ordinária, também denominada álea empresarial e da álea extraordinária, isso em razão da obrigação do contratante de manter as condições efetivas da proposta.
• E. não há previsão de rescisão administrativa unilateral do contrato por parte do contratado, mas tão somente do contratante.