Questão número 626474

A empresa “Zinco S.A.” atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga pela empresa. Nesse caso e nos termos da Lei no 8.666/1993

• A. dar-se-á por finda a pena de multa.
• B. a multa não poderia ter sido descontada da garantia contratual.
• C. o restante da multa será descontado de pagamentos eventualmente devidos à empresa.
• D. o restante da multa jamais poderá ser cobrado pela via judicial.
• E. a multa de mora não pode ultrapassar garantia contratual, sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público.