Questão número 626560
Direito Administrativo - Lei 8.666/93 - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
Regulamentando o disposto no Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o regime jurídico dos contratos administrativos passa a ser instituído pelo(a):
- A.
Lei n.º 10.683/03.
- B.
Lei n.º 8.666/93.
- C.
Decreto-Lei n.º 200/67.
- D.
Lei n.º 9.649/98.
- E.
Decreto n.º 93.211/86.
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