Questão número 626675
Direito Administrativo - Procedimento, Julgamento e Fases - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos. Se não houver previsão de penalidade de multa no edital da licitação nem no instrumento contratual, para o caso de atraso na execução do contrato, a administração não poderá valer-se do poder discricionário para aplicar a referida penalidade.
- C. Certo
- E. Errado
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