Questão número 626680
No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos. A administração não pode impor regras e procedimentos mais rígidos para empresas que possuam débitos fiscais ainda que habilitadas no processo licitatório como forma de assegurar o cumprimento contratual.
- C. Certo
- E. Errado
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