Questão número 626749

Determinada autarquia instituída por estado-membro da Federação promoveu, no segundo semestre de 2004, uma concorrência do tipo menor preço para a contratação de serviço. Após a assinatura do contrato, a empresa X, vencedora do certame licitatório, foi acusada de haver se utilizado de documentação falsa para, na fase de habilitação, comprovar sua regularidade fiscal perante a fazenda municipal. A empresa Y, segunda colocada na concorrência, encaminhou representação ao tribunal de contas do estado relatando o fato.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

O tribunal de contas do estado deve reconhecer a legitimidade da representante, visto que, segundo disposto na Lei de Licitações e Contratos, qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica pode representar ao tribunal de contas contra irregularidades na aplicação dessa lei.

• C. Certo
• E. Errado