Questão número 626767

No curso de contrato de concessão de serviços públicos, sobreveio a majoração de imposto incidente sobre o faturamento da concessionária em relação à alíquota vigente no momento da licitação. Diante desse cenário, a concessionária

• A. possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em face da ocorrência de fato do príncipe.
• B. não possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, dado que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.
• C. possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas se comprovar que a majoração afeta a taxa interna de retorno (TIR) do projeto, caracterizando álea econômica extraordinária.
• D. possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se a majoração decorrer de ato do poder concedente, caracterizando fato da administração.
• E. possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se houver expressa previsão no edital e contrato de concessão, exonerando a concessionária do risco fiscal.