Questão número 626894
Direito Administrativo - Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2006
De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação atual, a autoridade competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é:
- A. O Presidente da Comissão de Licitação.
- B. O Ministro de Estado, o Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
- C. A autoridade competente para subscrever o instrumento convocatóro.
- D. O Diretor Administrativo do órgão licitante.
- E. A Comissão de Licitação, em decisão unânime.
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