Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) - 2012
De acordo com a Lei 8.666/93, mediante interesse público devidamente justificado, a venda de bens imóveis da Administração a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo:
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