Questão número 627067

Assinale a alternativa que apresenta uma situação regular de contrato administrativo.

• A. O serviço de reprografia de determinada instituição pública é realizado mediante contrato de aluguel de máquinas, com sistema de manutenção previsto. O contrato venceu ao fim de doze meses e foi prorrogado por mais doze.
• B. Os serviços de contenção de encosta, em determinado munícipio, foram contratados para serem realizados em 24 meses. A situação climática e ambiental e os pagamentos intermediários foram normais, conforme previsto em contrato. A autoridade administrativa prorrogou o prazo de conclusão dos serviços, sob a alegação de falta de pessoal operacional para executar os serviços de capina do trecho.
• C. A distribuição de vacinas foi suspensa unilateralmente pelo fornecedor em determinado Estado. Não houve autuação porque o contrato não previa multa.
• D. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros foi alterada por Lei Estadual, que instituiu gratuidade para idosos e estudantes. Não houve previsão de receita adicional para o prestador.
• E. Determinado agente público aplica multa por não cumprimento de prazo a empresa de serviços de despoluição de lago. O serviço só poderia iniciar depois de entregue a autorização do IBAMA para execução do serviço, documento que o órgão contratante deveria providenciar e não o fez.