Questão número 627106

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:

• A.

  o objeto e seus elementos característicos.

• B.

  as garantias oferecidas para assegurar o início da execução, quando exigidas.

• C.

  as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

• D.

  os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

• E.

  os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.