Questão número 627133

De acordo com o previsto na Lei das Licitações – n<SUPo 8.666/93, os contratos de prestação de serviços são juridicamente lícitos, ao passo que não pode a Administração Pública, direta e indireta, se valer de contratos de locação de mão-de-obra. Da mesma forma, o objeto deve ser claro, expresso e definir com precisão quais os serviços que serão executados pela empresa ou pelo prestador autônomo, prevendo, quando for o caso, cronograma ou etapas da empreitada ou tarefa que, inclusive, poderão ser utilizadas para estabelecer critério para a remuneração. Valendo-se do conhecimento desta lei é correto afirmar que

• A.

  a adaptação ao objeto de locação de mão-de-obra pode ser apresentado em contrato como se fosse de prestação de serviços, sem necessidade de formalização na cláusula de objeto, sem configurar que esteja infringindo a presente Lei.

• B.

  as necessidades de pessoal permanente, no setor público, são atendidas através do quadro de empregos ou cargos, onde deverão ser providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão ou empregos de confiança

• C.

  os contratos podem estabelecer, por meio de anexos, sem a necessidade de assinatura das partes e de uma descrição clara, as condições para sua execução, como direitos, obrigações e responsabilidades, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

• D.

  é permitida a hipótese de se vincular o prazo do contrato à execução de tarefa ou empreitada específica, no entanto, a duração deverá ser definida, mesmo que não haja a definição clara e precisa de sua vigência.

• E.

  a supervisão direta sobre os funcionários da Contratada como na execução de tarefas ou serviços ou ainda na distribuição do serviço e controle deve ser sempre exercida por um Coordenador, caracterizado como funcionário ou empregado da Contratante.