Questão número 627182

A União, mediante a Lei n.º 8.666/1993, regulamentou a Constituição Federal no que atine a licitações e contratações da administração pública. A respeito desse texto legal, assinale a alternativa correta.

• A. A licitação destina-se unicamente a garantir a observância do princípio constitucional da legalidade e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
• B. São regimes de execução indireta a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão e o concurso.
• C. Os municípios, mediante regulamentação própria em lei complementar federal, poderão vir a legislar sobre licitações.
• D. A atribuição ao vencedor do certame licitatório do objeto da contratação dá-se com a investidura, como ato final do procedimento licitatório.
• E. É prevista, na referida lei, a possibilidade de contrato verbal.