Questão número 627242

O contrato administrativo, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.666/93,

• a.

  confere à Administração a prerrogativa de rescindí-lo, unilateralmente, na ocorrência de caso fortuito.

• b.

  pode ter alteradas suas cláusulas econômicas, sem prévia concordância do contratado.

• c.

  regula-se, exclusivamente, por preceitos de direito público, o que exclui aplicação supletiva, de disposições do direito privado.

• d.

  torna desnecessária cláusula, que estabeleça os casos de rescisão e da legislação aplicável.

• e.

  no caso particular de compras, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, que se fizerem necessários, até o limite de 50%.