Questão número 627246

Não se inclui no rol de garantias a serem prestadas pelo Poder Público, previstas em lei para os contratos de parceria público-privada, a seguinte:

• a.

  instituição de fundos especiais previstos em lei.

• b.

  vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.

• c.

  garantia prestada por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

• d.

  contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras, controladas ou não pelo Poder Público.

• e.

  garantia prestada por organismos internacionais.