Questão número 627254
Direito Administrativo - Contratos - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei nº 8666/93:
- A.
A formalização do contrato administrativo ocorrerá, sempre, mediante termo de contrato.
- B.
A duração dos contratos de utilização de programas de informática ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários anuais.
- C.
A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços públicos essenciais, determinada pela Administração Pública, acarreta, entre outras conseqüências, a ocupação e utilização do local, instalações e pessoal empregados na execução do contrato administrativo.
- D.
A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
- E.
O atraso superior a 60 (sessenta dias) autoriza o contratado a solicitar a rescisão judicial do contrato administrativo e paralisar a prestação dos serviços, com fundamento na exceção de contrato não cumprido.
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