Questão número 627257

É ilegal uma cláusula, em um contrato administrativo para a realização de obra, estabelecendo:

• A.

  Que cabe ao contratado, a opção por uma das modalidades de garantia arroladas na lei.

• B.

  A possibilidade de prorrogação dos prazos de conclusão, no caso de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento contemporâneo a sua ocorrência, mantidos o equilíbrio econômico-financeiro e as demais cláusulas.

• C.

  A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, incompatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

• D.

  Que o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o da sede do contratado, independentemente do local da sede da administração.