Questão número 627305

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, exceto:

  • A.

    modificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.

  • B.

    aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

  • C.

    rescindi-los unilateralmente, nos casos especificados.

  • D.

    suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa.

  • E.

    fiscalizar-lhes a execução.

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