Questão número 627307

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, confere à Administração certas prerrogativas em relação a eles. São prerrogativas da Administração Pública frente a seus contratos, exceto:

• A.

  modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às fi nalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

• B.

  fiscalizar-lhes a execução.

• C.

  aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• D.

  exigir o cumprimento do contrato, sem alteração das condições inicialmente pactuadas, independente da ocorrência de álea econômica ou administrativa.

• E.

  rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na lei.