Questão número 627348

O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas − ente contratante − aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei no 8.666/93,

• A. agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no contrato administrativo.
• B. agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no instrumento convocatório.
• C. não agiu corretamente o Estado de Alagoas, haja vista a inobservância do prévio processo administrativo.
• D. não agiu corretamente o Estado de Alagoas, pois não é cabível multa por inexecução do contrato, mas sim, outras espécies de sanção.
• E. agiu corretamente o Estado de Alagoas, sendo a multa obrigatoriamente descontada dos pagamentos ainda devidos à empresa contratada.