Questão número 627370

De acordo com a Lei no 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo

• A.

  não desconstitui qualquer efeito jurídico já produzido, tendo em vista que estes já são considerados atos jurídicos perfeitos.

• B.

  opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os já produzidos nos 180 dias anteriores.

• C.

  não opera retroativamente, uma vez que os efeitos jurídicos ordinários já foram produzidos.

• D.

  opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

• E.

  opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir até o limite de 24 meses, mas não desconstitui os já produzidos.