Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2012
De acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, é dispensável a licitação para:
Contratos de permissão de serviços públicos.
Contratos de concessão de serviços públicos.
Aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular com profissionais de notória especialização.
Contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou exploração de criação protegida.
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