Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2012
A licitação pode ser dispensada nos casos especificados no artigo 24 da Constituição Federal. É dispensável a realização de licitação:
quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.
quando a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração Pública.
para compra e alocação de imóvel.
na contratação de instituição nacional com fins lucrativos.
quando é feita por órgãos e entidades da Administração Pública.
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