Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.
É facultado ao órgão público o fracionamento de compras e serviços em lotes menores, o que possibilita a dispensa de licitação.
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