Questão número 627718

Quem dispensa licitação fora das hipóteses previstas em lei comete o crime previsto no art. 89 da Lei no 8.666, de 21/06/1993, e estará sujeito à pena de detenção, de 3 a 5 anos e multa. Essa multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais,

• A. cujo montante não poderá exceder ao dobro do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
• B. que não poderão ser inferiores a 10%, nem superiores a 20% do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
• C. cujo montante não poderá exceder ao valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
• D. cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
• E. que não poderão ser inferiores a 3 salários mínimos, nem superiores a 30 salários mínimos da época dos fatos.