Questão número 627754
Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) - 2007
Sob a ótica da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação para determinados serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo VEDADA a inexigibilidade para:
- A. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
- B. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.
- C. Serviços de publicidade e divulgação
- D. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
- E. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
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