Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
De acordo com a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. A licitação prevista pela Lei n.º 8.666/1993, será
inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
inexigível nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
inexigível para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada pela opinião pública.
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