Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2012
Obedecidas as condições estabelecidas pela Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até:
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