Direito Administrativo - Licitações Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
As situações em que é inexigível a licitação incluem
I a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
II a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
III as compras de material de uso pelas Forças Armadas, excetuando-se materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.
A quantidade de itens certos é igual a
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