Questão número 628023

A Lei 8.666, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas a respeito de:

• A.

  responsabilidade criminal pela malversação dos recursos destinados a obras públicas;

• B.

  responsabilidade penal por danos causados a terceiros por obras ou serviços efetuados com desobediência a normas técnicas;

• C.

  compra e venda de materiais excedentes e não aproveitados em obras públicas;

• D.

  contratos de mão-de-obra entre duas ou mais entidades privadas;

• E.

  licitações e contratos da Administração Pública.