Questão número 628027
Direito Administrativo - Licitações Públicas - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) - 2007
De acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/93, é INEXIGÍVEL a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
- A.
Para celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificada no âmbito das respectivas esferas de governo para atividades contempladas no contrato de gestão.
- B.
Para aquisição de bens destinados, exclusivamente, à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES.
- C.
Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- D.
No caso de guerra.
- E.
No caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
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