Nas licitações para a contratação de compras destinadas à Administração Pública, como critério de desempate, em igualdade de condições, será assegurada preferência, prevista em lei, quanto aos bens produzidos
por empresas brasileiras.
por empresas de capital nacional.
por empresas sediadas no respectivo estado da licitação.
por empresa sediada no respectivo município da licitação.
no território nacional.
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