Questão número 628569

O Art. 7º, Parágrafo 2º, da Lei no 8.666/93 estabelece quatro condições fundamentais para o administrador público licitar obras e serviços, sob pena da infringência do disposto neste artigo implicar a nulidade dos atos ou contratos realizados: (1) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos, (2) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes, (3) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso, e (4):

• A.

  houver projeto básico aprovado pela autoridade competente.

• B.

  incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução.

• C.

  existir projeto de viabilidade econômico-financeira aprovado por autoridade competente.

• D.

  estabelecer um conjunto de elementos que assegurem o adequado tratamento ambiental.

• E.

  contratar a execução dos serviços mediante concorrência pública com ampla divulgação.