Direito Administrativo - Parte Geral - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2012
A legislação brasileira sobre licitações e contratos da Administração Pública prescreve que:
1) Numa licitação pública, quando das igualdades de condições, um dos critérios de desempate para a contratação de bens e serviços é que sejam produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou estrangeiras com 90% de capital brasileiro. 2) Somente a moeda nacional, o REAL (R$) poderá constar dos valores dos preços e custos utilizados nas licitações e contratos da Administração Pública. 3) As licitações para execução de obras e prestação de serviços devem obedecer à sequência: projeto básico, projeto executivo. Quantas das afirmações acima estão corretas?{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...