Direito Administrativo - Parte Geral - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) - 2006
Assinale a alternativa correta:
Não estão abrangidas pela Lei de Licitações as sociedades de economia mista voltadas à atividade econômica.
Em vista da morosidade do processo licitatório, a lei prevê os casos de dispensa de licitação. Nesse sentido, nas hipóteses em que a norma expressamente dispensa o procedimento, não é necessária qualquer motivação do ato administrativo que deixou de aplicá-lo.
Pode o administrador ampliar as hipóteses de dispensa de licitação apontadas no Estatuto Licitatório.
A lei não impede que consórcios públicos realizem licitação em cujo edital se preveja que o sujeito contratante não será o consórcio, mas sim uma das entidades federativas que nele figure como pactuante.
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