Questão número 628728

O princípio da adjudicação compulsória que instrui o procedimento de licitação, expressa-se como

• A.

  a proibição à administração de revogar o certame por razões de conveniência e oportunidade, sendolhe possível, apenas, a anulação do procedimento por vício de ilegalidade.

• B.

  o direito do vencedor à homologação do certame e à adjudicação do objeto em seu favor, sob pena de responsabilização da administração.

• C.

  a proibição da administração de cancelar o certame e o direito subjetivo do vencedor à celebração do contrato.

• D.

  o direito subjetivo do vencedor do certame à adjudicação do objeto em seu favor e à lavratura do contrato no prazo máximo de 90 dias.

• E.

  a proibição à administração de adjudicar o objeto da licitação a outrem que não o vencedor do certame, inexistindo para esse, no entanto, direito subjetivo a celebração do contrato.