Questão número 628769

Assinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações.

• A.

  O conceito de servidor público perante a lei de crimes de licitação é oriundo do Código Penal brasileiro.

• B.

  O ocupante de emprego público em sociedade de economia mista não é considerado servidor público para a lei de crimes de licitação.

• C.

  A referida lei não protege o princípio da competitividade em tipos penais nela existentes.

• D.

  Os tipos existentes nessa lei carecem de aplicação imediata por não preverem penas específicas.

• E.

  Distinto do Código Penal, o valor da pena pecuniária consiste no pagamento de quantia fi xada em sentença levando-se em conta o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente.