Direito Administrativo - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Assinale a opção correta a respeito da Lei n.º 8.666/1993.
Esta lei define projeto básico como sendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A venda de bens imóveis das autarquias deve ser precedida de autorização legislativa.
Segundo a lei em apreço, é vedado, em caso de empate na licitação, dar preferência a bens produzidos por empresas brasileiras.
A tomada de preços e o concurso são tipos de licitação
Na venda de bens imóveis, a administração deve utilizar a modalidade maior lance ou oferta.
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