Questão número 628901

Julgue o item seguinte, considerando a doutrina do direito administrativo relativa aos bens públicos e à Lei de Licitações Lei n.o 8.666/1993.

A permissão e a autorização de uso de bens públicos não estão sujeitas ao regime das licitações e contratações públicas.

  • C. Certo
  • E. Errado
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