No que concerne à lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A licitação é exigível somente nas compras realizadas no âmbito do Poder Executivo.
A licitação, em todas as suas etapas, é sempre sigilosa.
O procedimento licitatório previsto na lei caracteriza ato administrativo informal.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
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