Direito Administrativo - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório estará condicionada a licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.
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