Questão número 629071

O artigo 3o, parágrafo 1o, inciso I da Lei n o 8.666/1993 afirma que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. O dispositivo legal apresentado é corolário do princípio do(a)

• A. julgamento objetivo.
• B. eficácia administrativa.
• C. obrigatoriedade.
• D. adjudicação compulsória.
• E. igualdade.