O dever que tem a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite de realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle, traduz o princípio
da legalidade.
do julgamento objetivo.
da vinculação ao instrumento convocatório.
da adjudicação compulsória.
do sigilo das propostas.
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