Questão número 629085

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    O "princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade", também designado "princípio da presunção de legalidade", traz como conseqüência o fato de que as decisões administrativas são de execução imediata. Todavia, daí não se pode inferir a possibilidade de criação de obrigações, pela Administração em desfavor do particular, independentemente da concordância deste último.

  • B.

    O chamado "princípio da supremacia do interesse público", também denominado por alguns doutrinadores de "princípio da finalidade pública", deve ser observado pela Administração Pública apenas no momento da elaboração da lei.

  • C.

    O "princípio da autotutela" exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

  • D.

    De conformidade com o "princípio da legalidade", a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. Em razão disso, é vedado à Administração, por simples decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

Próxima Questão
Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...